Programa Setorial de Habitação e Mobilidade deve recuperar casas e criar oferta pública perto das estações de metro e comboio

A grave crise habitacional em que Portugal se encontra exige medidas concretas, urgentes e social e ambientalmente robustas. Segundo dados dos censos de 2021, existem 723 215 alojamentos vagos, uma realidade que contrasta com os dados do Banco de Portugal que evidenciam que a construção da habitação ficou cerca de 300 mil fogos aquém do crescimento do número de famílias. Além disso, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) identifica famílias excluídas da habitação social e sem rendimentos para pagar os preços de mercado.

Perante uma crise insustentável, a ZERO defende a mobilização de casas vagas e a construção de habitação pública acessível junto a estações de meios de transporte de elevada capacidade, combatendo a pobreza de mobilidade. À ação nacional na fiscalidade, no planeamento e na execução, a ZERO apoia a Iniciativa de Cidadania Europeia «Direito à Habitação! Agora e para sempre», para mudar as regras e o financiamento europeus em prol da sustentabilidade e de uma melhor qualidade de vida e bem-estar, principalmente das populações mais vulneráveis.

Programa Setorial de Habitação e Mobilidade: no curto prazo é crucial começar a planear uma resposta estrutural

O desfasamento entre a construção da habitação e o crescimento do número de famílias, identificado em cerca de 300 mil fogos na última década, exige necessariamente uma resposta estrutural. Perante este quadro, a ZERO propõe respostas habitacionais, que passam pela mobilização de 150 mil casas habitáveis e a reabilitação de 50 mil fogos que permitiriam aproveitar o património existente, enquanto 100 mil novas habitações públicas ou cooperativas ampliariam de forma duradoura a oferta acessível. Para criar habitação pública acessível, o Programa Setorial de Habitação e Mobilidade (PSHM), enquadrado no Decreto-Lei n.º 80/2015, deve inventariar terrenos públicos num raio de 2 km das estações e nós ferroviários e de metro nas áreas metropolitanas e noutras grandes áreas urbanas, privilegiando património reconvertível e terrenos infraestruturados. A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) deste programa é essencial e deve arrancar em 2027, com base na melhor evidência científica e participação pública desde o início, para identificar onde é possível densificar junto a transportes de elevada capacidade e orientar o financiamento e a revisão da legislação, dos Planos Diretores Municipais (PDM) e das normas urbanísticas. A ZERO exige excluir a nova ocupação habitacional da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e avaliar a disponibilidade de água e os riscos de cheia, erosão costeira, incêndio, instabilidade de vertentes e calor extremo. A construção e a reabilitação devem preservar solos permeáveis, essenciais à produção alimentar, à biodiversidade e à regulação da água, e integrar soluções baseadas na natureza para atenuar o calor e as inundações. A ZERO propõe seguir a regra 3-30-300, citada pela Comissão Europeia nas orientações de adaptação climática, que prevê pelo menos três árvores visíveis de cada casa, 30% de cobertura de copas por bairro e um espaço verde de qualidade a 300 metros ou menos.

Efetivar medidas existentes: o agravamento do IMI dos devolutos

A tributação agravada aos fogos devolutos é uma medida recomendada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), que para a ZERO, deve ser efetivamente aplicada, começando por garantir que a lei permite que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) identifique indícios de desocupação a partir dos 12 meses e, confirmados os pressupostos legais, aplique automaticamente o agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a todos os edifícios injustificadamente vagos num raio inferior a 2 km das estações ferroviárias e de metro. A medida deve abranger também os imóveis anunciados para venda ou arrendamento há mais de 12 meses e aplicar-se independentemente da classificação municipal da área como zona de pressão urbanística de modo a reduzir o tempo de vacatura e reduzir os preços especulativos de imóveis prontos a habitar. A eficácia da cobrança exige garantias de defesa e mecanismos expeditos e acessíveis que permitam travar erros na aplicação da lei, mas para prevenir abusos, a ZERO propõe uma sanção de 3% do valor patrimonial tributário por declarações comprovadamente falsas apresentadas para atrasar a cobrança ou como expediente dilatório.

Ao planeamento estrutural deve seguir-se rapidamente a reabilitação e a industrialização

A receita do agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis assume um papel fundamental neste âmbito e deve alimentar um fundo rotativo de reabilitação, que sirva para financiar as obras e reinvestir em novos projetos a parcela das rendas destinada a recuperar o investimento.

A ZERO propõe suspender o agravamento do IMI para proprietários sem meios que disponibilizem os imóveis para reabilitação e arrendamento acessível, e eliminar os mínimos de estacionamento para baixar custos, salvaguardando a acessibilidade e o acesso de emergência. Nas áreas selecionadas, a construção pré-fabricada de elevada densidade deve integrar bairros com serviços, equipamentos e espaços verdes, reservando pelo menos 20% dos novos fogos a funcionários públicos, segundo o rendimento, a necessidade habitacional e a proximidade ao trabalho. O acordo-quadro e a plataforma de agregação da procura municipal devem sustentar encomendas plurianuais a empresas previamente qualificadas pela qualidade e pelo desempenho ambiental. O diagnóstico da capacidade nacional deve orientar o investimento em fábricas e a formação, limitando a dependência de importações. Delimitadas as áreas, fabricar módulos em paralelo com a preparação dos terrenos pode encurtar prazos e reduzir a mão de obra no local. A escala, a normalização e o controlo de qualidade podem baixar o custo por fogo e o desperdício. Os contratos devem exigir componentes duráveis e reparáveis, avaliar materiais, energia e emissões ao longo do ciclo de vida e assegurar conforto térmico e qualidade do ar com encargos acessíveis. Os projetos devem antecipar a Diretiva (UE) 2024/1275, que prevê edifícios novos de emissões nulas a partir de 2028 para os pertencentes a organismos públicos e de 2030 para todos os edifícios novos.

No médio e longo prazo o foco deve estar em entregar e preservar

Reabilitar 50 mil fogos e construir 100 mil habitações exigiria entre 17 e 23,5 mil milhões de euros. A ZERO propõe financiar este investimento com obrigações verdes garantidas pelo Tesouro e abertas a residentes em Portugal, a participação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), dentro do seu mandato, e financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI), em conformidade com as regras nacionais e europeias. Para preservar rendas acessíveis para as próximas gerações, os terrenos e edifícios públicos devem permanecer públicos e as habitações cooperativas devem manter-se em propriedade coletiva, com rendas ligadas aos custos, limites à alienação e às mais-valias e reinvestimento dos excedentes. O Governo e os municípios devem publicar anualmente os custos, o número de casas disponibilizadas e quantas continuam acessíveis.

Mudar a nível nacional e pressionar a nível europeu: a ZERO apoia a iniciativa “Direito à Habitação! Agora e para sempre”

A crise da habitação não se resolve num único nível de decisão. Por isso, a ZERO apoia também a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) “Direito à Habitação! Agora e para sempre”iniciada pela organização sem fins lucrativos HouseEurope! Com 47,5 milhões de casas vazias na Europa (FEANTSA, 2025), a resposta mais rápida está no que já existe. A ICE pede à União Europeia um registo europeu dos edifícios vagos, licenciamento mais célere para os converter em habitação, prioridade a operadores sem fins lucrativos, a penalização das casas mantidas vazias e a garantia de que ninguém perde a casa por causa de obras financiadas com dinheiro público. É a mesma lógica das propostas da ZERO. A recolha de assinaturas decorre de 14 de setembro de 2026 a 13 de setembro de 2027. Assine em www.signforchange.eu (portal oficial da Comissão Europeia) e saiba mais em www.right-to-housing.eu.

ZERO