A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de setembro/2026, realizada no dia 28 de setembro aprovou, por unanimidade, uma Proposta de Recomendação pela realização das Jornadas do Planeamento de Lagos, apresentada pelo Grupo Municipal Singular da CDU.

“A avaliação da execução dos diferentes instrumentos de gestão territorial, no caso concreto, dos planos municipais, determina, de acordo com o novo quadro legal de ordenamento do território, fundamento para a sua alteração ou revisão. É neste sentido que o Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT) determina a obrigatoriedade de as câmaras municipais elaborarem, de quatro em quatro anos, um relatório sobre o estado do ordenamento do território, a submeter, à apreciação da assembleia municipal e a sujeitar a um período de discussão pública de duração não inferior a 30 dias (n.º 3 e n.º 5 do artigo 189.º do RJIGT).

Os relatórios sobre o estado do ordenamento do território devem ser objeto de uma ampla participação pública, prevendo o RJIGT que, assim que esteja concluída a sua elaboração, sejam submetidos a um período de discussão pública, não inferior a 30 dias, e posteriormente submetido à aprovação final pela Assembleia Municipal.

Considerando que no nosso Concelho estão em vigor 16 Planos de Ordenamento do Território desde o Plano Diretor Municipal até ao Plano de Pormenor do Paul, tendo alguns deles mais de 18 anos desde a sua entrada em vigor, torna-se necessário equacionar a revisão dos Planos de Ordenamento do Território do Concelho de Lagos, conforme determina o n.º 5 do artigo 189.º, do RJIGT, na sua redação atual dada pelo Decreto de Lei n.º 80/2015 de 14 de maio.

Este enunciado constava de uma proposta aprovada por Unanimidade pela Assembleia Municipal de Lagos na Sessão de 24-02-2025 que solicitava à Câmara Municipal de Lagos a Elaboração do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território.

Já em 30 de março de 2021 a CDU tinha apresentado um requerimento à Câmara Municipal de Lagos a solicitar a razão de até a esta data não ter sido apresentado para discussão pública o Relatório sobre o estado de ordenamento do território.

Após estas iniciativas, sem que a Câmara Municipal tenha manifestado intenção de dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal tomamos conhecimento que o Município de Lagos assinou em 27-11-2025 com a empresa Geotraço um contrato para aquisição de serviços - Elaboração do Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território de Lagos no valor de 14 490 euros e com o prazo de execução de 100 dias, pelo que face ao exposto a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 28 de setembro de 2026 delibera recomendar à Câmara Municipal de Lagos o seguinte:

1 - Organizar as jornadas de planeamento de Lagos tendo como objetivo a apresentação e discussão pública do relatório do Estado do Ordenamento do Território.

2 - Que a referida Jornada seja realizada na primeira semana do período destinado à discussão pública do relatório que terá o prazo mínimo de 30 dias conforme determina o (n.º 3 e n.º 5 do artigo 189.º do RJIGT).

3 - Enviar esta proposta à comunicação social.”

Assembleia Municipal de Lagos